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Legislação Geral de PE

Onde deve ser registrada toda NFND independentemente do meio de recebimento?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: Provimento Correicional nº21/2021 Padronização do procedimento de investigação preliminar, responda:

Onde deve ser registrada toda NFND independentemente do meio de recebimento?

Resposta

A NFND deve ser registrada no SIGPAD.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Toda NFND, qualquer que seja o meio de recebimento, deve ser registrada no SIGPAD e, em seguida, lançada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

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