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- Legislação Geral de PE
Quem pode emitir a nota técnica ou despacho sucinto que realiza a Verificação de Admissibilidade Disciplinar da NFND?
Quem pode emitir a nota técnica ou despacho sucinto que realiza a Verificação de Admissibilidade Disciplinar da NFND?
Resposta
A autoridade competente ou a pessoa que tenha recebido o encargo de realizar a verificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Verificação de Admissibilidade Disciplinar da NFND será procedida por meio de nota técnica ou despacho sucinto da autoridade competente, ou por aquele que tenha recebido tal encargo.
§ 1º A NFND será inadmitida quando:
I- não se tratar de ocorrência de conduta contrária às normas aplicáveis ao servidor público ou militar do Estado;
II- as irregularidades noticiadas não tiverem caráter administrativo disciplinar; e
III- não houver indicativos mínimos de autoria e materialidade, impossibilitando ou inviabilizando a adoção de uma linha investigativa.
§ 2º Não sendo caso de inadmissão, a autoridade competente poderá, de ofício, instaurar Investigação Preliminar ou providenciar a instauração de outro procedimento ou processo administrativo disciplinar cabível.
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