- Flashcard:
- FC923156
- Conteúdo:
- Legislação Geral de PE
Que providência final a Unidade deve tomar com o processo do SEI após a inclusão em bloco interno por inadmissão da NFND?
Que providência final a Unidade deve tomar com o processo do SEI após a inclusão em bloco interno por inadmissão da NFND?
Resposta
Concluir o processo do SEI na Unidade, preservando os registros no bloco interno para fins de controle e eventual inspeção correcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Extrapolado o prazo de que trata o art. 6° e não sendo apresentada a suplementação, deve-se adotar o seguinte procedimento:
I- o servidor ou militar de Estado encarregado deverá certificar nos autos do processo do SEI o exaurimento do prazo sem a suplementação da NFND;
II- o processo do SEI deverá ser incluído em bloco interno da Unidade com o seguinte nome “NFND inadmitidas” seguida do ano da sua inadmissão, conforme exemplo: NFND inadmitidas - Ano: 2021; e
III- concluir o processo do SEI na Unidade, preservando os registros em bloco interno para fins de controle e eventual inspeção correcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em