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- Legislação Geral de PE
Qual é o alcance temporal da possibilidade de revisar uma decisão que concluiu a NFND?
Qual é o alcance temporal da possibilidade de revisar uma decisão que concluiu a NFND?
Resposta
A revisão pode ser promovida a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Desde que não atingida pela prescrição, a decisão pela conclusão da NFND poderá ser revista a qualquer tempo, na hipótese de verificação de fatos novos ou por despacho fundamentado da autoridade competente no exercício da autotutela administrativa.
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