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- Legislação Geral de PE
Quais autoridades são competentes para instaurar Investigação Preliminar na Corregedoria Geral da SDS?
Quais autoridades são competentes para instaurar Investigação Preliminar na Corregedoria Geral da SDS?
Resposta
São o Corregedor Geral, o Corregedor Geral Adjunto e o Chefe do Departamento de Inspeção (DEPINSP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A Investigação Preliminar será instaurada de ofício, por meio de despacho exarado por autoridade competente ou por aquele que tenha recebido delegação específica, diante da admissão da NFND.
§ 1º No âmbito da Corregedoria Geral da SDS, são autoridades competentes para instaurar Investigação Preliminar:
I- o Corregedor Geral;
II- o Corregedor Geral Adjunto; e
III- o Chefe do Departamento de Inspeção (DEPINSP).
§ 2º No âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, as autoridades competentes para instaurar Investigação Preliminar são aquelas elencadas no art. 10 da Lei nº 11.817/00.
§ 3° No âmbito da Polícia Civil, são autoridades competentes para instaurar Investigação Preliminar o Chefe de Polícia e os diretores da Polícia Civil.
§ 4º No âmbito da Gerência Geral de Polícia Científica – GGPOC, são autoridades competentes para instaurar Investigação Preliminar o gerente geral e os diretores da referida gerência.
§ 5º O despacho de instauração e distribuição da Investigação Preliminar deverá ser sucinto, determinando ao encarregado que proceda à apuração sobre a NFND e que conclua no prazo regulamentar.
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