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- Legislação Geral de PE
Que tipos de ações ou processos judiciais devem ser coletados nas diligências?
Que tipos de ações ou processos judiciais devem ser coletados nas diligências?
Resposta
Coletar ações penais, ações penais militares, ações civis públicas e processos de qualquer natureza ou instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Caberá ao encarregado da Investigação Preliminar promover, de ofício, todas as diligências necessárias, bem como proceder à juntada de documentos úteis ao esclarecimento do fato, devendo utilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial da Secretaria de Defesa Social para a gestão e o trâmite do procedimento.
§1º A Investigação Preliminar deverá tramitar no SEI com o número do “protocolo informado” correspondente ao mesmo número do SIGPAD.
§2º O SEI deverá tramitar com o nível de acesso “restrito”, como hipótese legal “ Investigação de Responsabilidade de Servidor”.
§ 3º Na hipótese de, no caso concreto, ser inviável a realização do ato investigativo em meio eletrônico ou em caso de ndisponibilidade do sistema cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade da apuração, o encarregado deve realizar os atos procedimentais segundo as regras aplicáveis aos processos físicos, desde que, tão logo seja possível, o documento-base tenha suas folhas numeradas e rubricadas e seja digitalizado e autenticado, observando o disposto no Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017 e demais normativos aplicáveis à espécie.
§ 4º Cabe ainda ao encarregado:
I- realizar, em até dois dias úteis após o recebimento, o cadastramento da Investigação Preliminar no SIGPAD, caso já não tenha sido feito na distribuição, inserindo a descrição do fato e a qualificação do imputado e da vítima, se houver;
II- elaborar a capa que deverá ser posta como o primeiro documento da raiz do processo e observará o modelo constante no Anexo I;
III- juntar os documentos recebidos em ordem cronológica de produção e/ou recebimento;
IV- respeitar a organização automática em volumes do próprio SEI;
V- quando houver previsão normativa de criação ou manutenção de autos apartados, estes devem ser criados e instruídos como processo relacionado, que deverá tramitar em conjunto com o processo principal sem ser anexado a este, devendo entretanto observar o disposto no inciso II;
VI- proceder às comunicações procedimentais, sempre que possível, pelo próprio SEI e, não sendo possível proceder dessa forma, o encarregado deverá utilizar o email funcional como ferramenta prioritária para a comunicação, sem prejuízo do uso de outros meios admitidos em direito, tanto para a comunicação com o investigado quanto para os demais envolvidos na apuração, devendo fazer a juntada das correspondentes comunicações no processo do SEI;
VII- quando necessária a utilização de email, utilizar o recurso disponível no SEI, fazendo a juntada da contrafé, em ordem cronológica; e
VIII- em caso de depoimento por videoaudiência ou videoconferência, anexar a mídia em ordem cronológica, como documento externo, do tipo vídeo.
§ 5º As diligências necessárias devem abranger a coleta e juntada de todas as informações relativas ao fato e ao imputado, dentre as quais:
I- Inquérito Policial (IP), Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), Inquérito Policial Militar (IPM), Instrução Provisória de Deserção (IPD), Sindicância Investigativa, Sindicância Patrimonial, Inquérito Técnico ou Inquérito Civil;
II- Ação Penal, Ação Penal Militar, Ação Civil Pública, processo de qualquer natureza ou instância; e
III- outros processos ou procedimentos de qualquer natureza que possam contribuir para a reunião de indícios quanto à materialidade e autoria de transgressão ético-disciplinar.
§ 6º O encarregado da Investigação Preliminar deve atentar para a eficiência da ação estatal, priorizando a realização de audiências por meio de videoconferência e o registro fonográfico ou audiovisual digitais das audiências para as oitivas instrutórias do procedimento, como também evitando deslocamentos que onerem a Administração Pública e terceiros.
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