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- Legislação Geral de PE
Em que âmbito o Conselho acompanha a política de segurança pública e defesa social?
Em que âmbito o Conselho acompanha a política de segurança pública e defesa social?
Resposta
No âmbito do Estado de Pernambuco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Conselho Estadual de Defesa Social - CEDS, criado pela Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, adota a denominação de Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CESPDS e tem estrutura, objetivos, competências, finalidades e responsabilidades fixadas nesta Lei. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
Parágrafo único. O CESPDS tem natureza colegiada, de caráter permanente, com competência propositiva, consultiva, sugestiva, de acompanhamento da política estadual de segurança pública e de defesa social desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco, com representantes governamentais e de entidades da sociedade civil organizada com atuação ou pesquisa na área de segurança pública. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
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