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- Legislação Geral de PE
Qual finalidade do Conselho relativa à participação de outras esferas de governo e da sociedade civil organizada?
Qual finalidade do Conselho relativa à participação de outras esferas de governo e da sociedade civil organizada?
Resposta
Propiciar participação interinstitucional e social.Viabilizar a inclusão de outras esferas governamentais e da sociedade civil organizada nos debates e na formulação de propostas para aprimorar as ações de defesa social e o emprego dos meios estatais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CESPDS tem por finalidade: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
I - formular e propor diretrizes para a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
II - fomentar estudos e pesquisas na área de segurança para direcionamento das estratégias e ações do Pacto Pela Vida;
III - interagir com as câmaras temáticas do Pacto Pela Vida, propondo discussões e encaminhamentos a serem debatidos nas referidas câmaras; e
IV - propiciar a participação de outras esferas de governo e gestão bem como da sociedade civil organizada, nos debates e consequentes propostas em favor da contínua melhoria das ações de defesa social e o emprego dos meios estatais nesta matéria.
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