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- Legislação Geral de PE
Que poder o Conselho possui em relação ao seu Regimento Interno?
Que poder o Conselho possui em relação ao seu Regimento Interno?
Resposta
O Conselho tem a competência de elaborar e aprovar o Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Ao Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CESPDS compete: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
I - formular e propor diretrizes para a política estadual de segurança pública e defesa social; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
II - apoiar a Secretaria de Defesa Social na articulação com outros órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns para execução de políticas públicas de defesa social;
III - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre segurança e defesa social no Estado, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
IV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
V - decidir sobre a criação de Câmaras Temáticas vinculadas ao CESPDS; e (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)
VI - apoiar a criação dos conselhos municipais de defesa social.
VII - analisar o relatório de gestão anual dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública -FNSP. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.035, de 4 de setembro de 2020.)
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