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- Legislação Geral de PE
Qual fundamento justificador é apontado para a sujeição dos Agentes de Segurança Penitenciária ao controle disciplinar da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social?
Qual fundamento justificador é apontado para a sujeição dos Agentes de Segurança Penitenciária ao controle disciplinar da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social?
Resposta
A natureza peculiar desses agentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A presente Lei define a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, como órgão superior de controle disciplinar interno dos demais órgãos e agentes a esta vinculados, bem como dos Agentes de Segurança Penitenciária vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em razão da natureza que lhe é peculiar. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 106, de 20 de dezembro de 2007.)
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