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- Legislação Geral de PE
A atuação da Corregedoria Geral prejudica a competência institucional da Ouvidoria de Polícia da SDS?
A atuação da Corregedoria Geral prejudica a competência institucional da Ouvidoria de Polícia da SDS?
Resposta
Não. A atuação da Corregedoria Geral não prejudica a competência institucional da Ouvidoria de Polícia da SDS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Compete ainda à Corregedoria Geral receber sugestões, reclamações, representações e denúncias, dando a elas o devido encaminhamento, inclusive instaurando os procedimentos administrativos disciplinares com vistas ao esclarecimento dos fatos e a responsabilização de seus autores, sem prejuízo da competência institucional da Ouvidoria de Polícia da Secretaria de Defesa Social. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.023, de 2 de maio de 2017.)
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