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- Legislação Geral de PE
Quais atribuições cabem ao Corregedor Geral da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social?
Quais atribuições cabem ao Corregedor Geral da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social?
Resposta
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Corregedoria Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social será dirigida por um Corregedor Geral, símbolo CCS-2, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre pessoas sem vínculo funcional com a Secretaria de Defesa Social, a quem cabe planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Corregedoria Geral.
§ 1º O Corregedor Geral será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Corregedor Geral Adjunto, símbolo CCS-3, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Governador do Estado.
§ 2º Os cargos em comissão previstos no presente artigo serão alocados, pelo Poder Executivo, dentre os já existentes na atual estrutura administrativa do Estado, na forma que dispõe o art. 17, da presente Lei.
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