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- Legislação Geral de PE
Qual o símbolo funcional que identifica o cargo de Corregedor Geral Adjunto?
Qual o símbolo funcional que identifica o cargo de Corregedor Geral Adjunto?
Resposta
O símbolo CCS-3.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social será dirigida por um Corregedor Geral, símbolo CCS-2, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre pessoas sem vínculo funcional com a Secretaria de Defesa Social, a quem cabe planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Corregedoria Geral.
§ 1º O Corregedor Geral será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Corregedor Geral Adjunto, símbolo CCS-3, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Governador do Estado.
§ 2º Os cargos em comissão previstos no presente artigo serão alocados, pelo Poder Executivo, dentre os já existentes na atual estrutura administrativa do Estado, na forma que dispõe o art. 17, da presente Lei.
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