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Legislação Geral de PE

Sob que regra se dará o aproveitamento dos cargos em comissão e das funções gratificadas para a Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: LEI Nº 11.929 2001 Competência e as atribuições da CG da SDS, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o CEDS, responda:

Sob que regra se dará o aproveitamento dos cargos em comissão e das funções gratificadas para a Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social?

Resposta

O aproveitamento será disciplinado por dispositivo específico da mesma lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Ficam extintas as Corregedorias das Polícias Civil e Militar, aproveitados os seus cargos em comissão e funções gratificadas para prover a estrutura da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, na forma que dispõe o art. 17, da presente Lei.

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