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- Legislação Geral de PE
A obrigação de remeter cópia da portaria ou do auto de prisão em flagrante à Corregedoria Geral aplica-se quando o inquérito foi requisitado por outra autoridade?
A obrigação de remeter cópia da portaria ou do auto de prisão em flagrante à Corregedoria Geral aplica-se quando o inquérito foi requisitado por outra autoridade?
Resposta
Sim. A remessa é obrigatória mesmo se o inquérito for requisitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Os servidores da polícia civil e os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, responsáveis pela abertura de inquéritos policiais ou policiais militares, deverão remeter no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas à Corregedoria Geral, quando da instauração de quaisquer inquéritos, requisitados ou não, para apurar responsabilidade de seus integrantes, cópia da respectiva portaria ou do auto de prisão em flagrante delito, e , após a conclusão, cópia do respectivo relatório.
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