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Legislação Geral de PE

Que tipo de autonomia a Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social possui em relação a recursos e planejamento orçamentário?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: LEI Nº 11.929 2001 Competência e as atribuições da CG da SDS, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o CEDS, responda:

Que tipo de autonomia a Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social possui em relação a recursos e planejamento orçamentário?

Resposta

Possui autonomia financeira e autonomia orçamentária.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social funcionará em prédio próprio e terá autonomia financeira e orçamentária.

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