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Legislação Geral de PE

Quais elementos da organização e do funcionamento do Conselho deverão ser fixados por decreto?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: LEI Nº 11.929 2001 Competência e as atribuições da CG da SDS, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o CEDS, responda:

Quais elementos da organização e do funcionamento do Conselho deverão ser fixados por decreto?

Resposta

A estrutura, os objetivos, as competências, as finalidades e as responsabilidades.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Fica criado o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CESPDS, cuja estrutura, objetivos, competências, finalidades e responsabilidades serão fixados mediante Decreto. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 16.651, de 2 de outubro de 2019.)

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