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Legislação Geral de PE

Como ficam as normas anteriores que conflitam apenas em parte com a nova lei?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: LEI Nº 11.929 2001 Competência e as atribuições da CG da SDS, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o CEDS, responda:

Como ficam as normas anteriores que conflitam apenas em parte com a nova lei?

Resposta

Normas anteriores parcialmente incompatíveis são revogadas apenas na parte em que houver conflito, permanecendo vigentes no que não conflitam com a nova lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Revogam-se as disposições em contrário.

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