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- Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo
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- Órgãos: EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Cargos: Assistente (EBSERH) · IBFC · 2022
O que a Administração Pública pode fazer segundo o princípio da legalidade?
O que a Administração Pública pode fazer segundo o princípio da legalidade?
Resposta
A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.Sua atuação exige fundamento legal e deve respeitar as condições e os limites estabelecidos pela norma.
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