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Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
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Órgãos: IAPEN AC - Instituto de Administração Penitenciária do Acre - Cargos: Técnico Administrativo e Operacional (IAPEN AC) · IBFC · 2023

Como se definem o Direito Administrativo e a função administrativa?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo, responda:

Como se definem o Direito Administrativo e a função administrativa?

Resposta

O Direito Administrativo disciplina a função administrativa, que concretiza comandos normativos para realizar os fins públicos.

• Direito Administrativo: ramo do direito público que reúne princípios e regras sobre a função administrativa, abrangendo entes, órgãos, agentes e atividades da Administração Pública voltados à consecução do interesse público.
• Função administrativa: dever do Estado, ou de quem aja em seu nome, de cumprir comandos normativos, gerais ou individuais, para realizar fins públicos, sob regime jurídico prevalentemente público e mediante atos ou comportamentos sujeitos a controle.





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