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Conteúdo:
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
Concurso:
Órgãos: DPE MT - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Cargos: Controlador Interno (DPE MT) · IBFC · 2022

O que estuda o Direito Administrativo e como se definem legalidade e jurisprudência?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo, responda:

O que estuda o Direito Administrativo e como se definem legalidade e jurisprudência?

Resposta

O Direito Administrativo estuda os poderes da Administração Pública, o controle e a legalidade dos atos administrativos. Na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza. Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre a interpretação das leis.




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