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- Regime Jurídico Administrativo
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- Órgãos: EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - S/A - Cargos: Advogado Júnior (EMDEC) · IBFC · 2019
O que caracteriza o regime jurídico-administrativo na relação entre a Administração Pública e os particulares?
O que caracteriza o regime jurídico-administrativo na relação entre a Administração Pública e os particulares?
Resposta
O regime jurídico-administrativo confere prerrogativas à Administração Pública para assegurar a supremacia do interesse público, sem afastar as restrições que limitam sua atuação.• Privilégios administrativos: imunidade tributária, prazos dilatados em juízo, juízo privativo, processo especial de execução e presunção de veracidade dos atos são prerrogativas, não restrições.
• Poderes administrativos: autoexecutoriedade, autotutela, expropriação, requisição de bens e serviços, ocupação temporária de imóvel, instituição de servidão e aplicação de sanções são prerrogativas da Administração Pública.
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