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- Regime Jurídico Administrativo
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- Órgãos: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Cargos: Juiz Federal (TRF 2ª Região) · IBFC · 2018
Quais direitos podem ser objeto de autocomposição em conflitos envolvendo a Administração Pública?
Quais direitos podem ser objeto de autocomposição em conflitos envolvendo a Administração Pública?
Resposta
A Lei de Mediação permite a autocomposição de conflitos envolvendo a Administração Pública sobre direitos disponíveis e indisponíveis que admitam transação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/535930
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