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- Regime Jurídico Administrativo
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- Órgãos: SEAD SE - Secretaria de Estado da Administração de Sergipe - Cargos: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (SEAD SE) · IBFC · 2018
O que exigem os princípios constitucionais expressos da Administração Pública?
O que exigem os princípios constitucionais expressos da Administração Pública?
Resposta
Os princípios constitucionais expressos exigem moralidade, publicidade, legalidade e eficiência.• Moralidade: exige honestidade e probidade da Administração, dos agentes públicos e dos particulares que se relacionam com ela.
• Publicidade: exige clareza e transparência sobre a atuação administrativa, pois o interesse público pertence ao povo.
• Legalidade: exige adequação da conduta administrativa ao ordenamento jurídico. A Administração só pode agir conforme a lei e, se não houver comando legal, não pode agir.
• Eficiência: foi expressamente incluída na Constituição por emenda, mas a Administração já tinha o dever de ser eficiente antes disso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/535957
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em