- Flashcard:
- FC924258
- Conteúdo:
- Regime Jurídico Administrativo
- Concurso:
- Órgãos: TRF 5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Cargos: Analista Judiciário (TRF 5ª Região) · IBFC · 2024
Como se caracterizam a probidade administrativa e os limites da discricionariedade?
Como se caracterizam a probidade administrativa e os limites da discricionariedade?
Resposta
A probidade exige honestidade, integridade e lealdade no exercício da função pública, enquanto a discricionariedade permite escolher, dentro dos limites legais, a solução mais adequada ao interesse público.• Improbidade administrativa: abrange atos como enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos e violação dos princípios da administração pública.
• Discricionariedade: deve ser exercida conforme a lei e os princípios da administração pública.
• Controle judicial: o desvio de poder ou o uso inadequado da discricionariedade pode levar à anulação do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/535962
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em