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- Regime Jurídico Administrativo
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- Órgãos: TRE PA - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Cargos: Analista Judiciário (TRE PA) · IBFC · 2020
Quando irregularidades da gestão anterior deixam de justificar restrição ao município, e o que se exige para anular ato que afete interesses individuais?
Quando irregularidades da gestão anterior deixam de justificar restrição ao município, e o que se exige para anular ato que afete interesses individuais?
Resposta
A restrição não pode ocorrer ou permanecer se a gestão sucessora adotar providências cabíveis para reparar os danos eventualmente cometidos.Se a anulação repercutir em interesses individuais, é necessária a instauração de procedimento administrativo, com respeito ao devido processo legal e à ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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