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- Atos Administrativos
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- Órgãos: CM Itatiba - Câmara Municipal de Itatiba - Cargos: Técnico (CM Itatiba) · IBFC · 2022
O que caracteriza o ato normativo no direito administrativo?
O que caracteriza o ato normativo no direito administrativo?
Resposta
O ato normativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, observa a lei, submete-se ao regime jurídico de direito público e está sujeito ao controle do Poder Judiciário.Veja como foi cobrado:
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