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Flashcard:
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Conteúdo:
Atos Administrativos
Concurso:
Órgãos: PC BA - Polícia Civil do Estado da Bahia - Cargos: Delegado de Polícia (PC BA) · IBFC · 2022

O que caracterizam finalidade, forma e motivo no ato administrativo?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos), responda:

O que caracterizam finalidade, forma e motivo no ato administrativo?

Resposta

A finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar, a forma é o modo de exteriorização do ato e o motivo é o pressuposto de fato e de direito que o fundamenta.

• Finalidade: resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
• Forma: modo de exteriorização do ato administrativo, não seu efeito jurídico imediato.
• Motivo: pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.





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