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Flashcard:
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Conteúdo:
Atos Administrativos
Concurso:
Órgãos: FSA - Fundação Santo André - Cargos: Advogado (FSA) · IBFC · 2019

Como se exerce a competência administrativa?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos), responda:

Como se exerce a competência administrativa?

Resposta

A competência é irrenunciável e é exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.



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