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- Atos Administrativos
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- Órgãos: FSA - Fundação Santo André - Cargos: Analista (FSA) · IBFC · 2019
Quais são os efeitos da incompetência e do desvio de finalidade, e o que caracteriza o motivo do ato administrativo?
Quais são os efeitos da incompetência e do desvio de finalidade, e o que caracteriza o motivo do ato administrativo?
Resposta
A incompetência e o desvio de finalidade invalidam o ato, e o motivo é a situação de fato que determina sua realização ou autorização.• Competência: O ato praticado por agente incompetente ou além dos limites de sua autoridade é inválido.
• Finalidade: A alteração da finalidade caracteriza desvio de poder e invalida o ato.
• Motivo: É a situação de fato que determina a realização ou autorização do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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