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- Atos Administrativos
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- Órgãos: IDAM - Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - Cargos: Assistente Técnico (IDAM) · IBFC · 2019
O que caracteriza a competência como elemento do ato administrativo?
O que caracteriza a competência como elemento do ato administrativo?
Resposta
A competência é elemento do ato administrativo e decorre diretamente da lei, sendo intransferível e improrrogável, salvo previsão legal de delegação ou avocação.Veja como foi cobrado:
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