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- Atos Administrativos
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- Órgãos: TRE PA - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Cargos: Analista Judiciário (TRE PA) · IBFC · 2020
Qual é a relação entre atos da Administração e atos administrativos, e como se define ato administrativo?
Qual é a relação entre atos da Administração e atos administrativos, e como se define ato administrativo?
Resposta
Atos da Administração é expressão mais ampla, enquanto atos administrativos abrangem apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.Os atos de direito privado praticados pela Administração são espécies de atos da Administração.
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, observa a lei, submete-se ao regime jurídico de direito público e está sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
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