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- Atos Administrativos
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- Órgãos: TRF 5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Cargos: Analista Judiciário (TRF 5ª Região) · IBFC · 2024
A discricionariedade administrativa é totalmente livre?
A discricionariedade administrativa é totalmente livre?
Resposta
Embora discricionário, o poder de ação administrativa não é totalmente livre, pois a lei impõe limitações.• Competência: a lei impõe limitações quanto à competência.
• Forma: a lei impõe limitações quanto à forma.
• Finalidade: a lei impõe limitações quanto à finalidade.
Veja como foi cobrado:
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