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- Atos Administrativos
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- Órgãos: CM Araraquara - Câmara Municipal de Araraquara - Cargos: Consultor Legislativo (CM Araraquara) · IBFC · 2018
Qual é a diferença entre ato administrativo e fato administrativo?
Qual é a diferença entre ato administrativo e fato administrativo?
Resposta
O ato administrativo é uma declaração estatal destinada a produzir efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo corresponde à execução material de um ato pela Administração Pública.O ato jurídico integra o gênero fato jurídico, que abrange acontecimentos aos quais o Direito atribui efeitos, sejam eventos materiais ou condutas humanas.
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