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Flashcard:
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Conteúdo:
Regime Jurídico Administrativo
Concurso:
Órgãos: DETRAN AM - Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - Cargos: Técnico (DETRAN AM) · IBFC · 2022

Qual princípio impõe à Administração Pública o dever de atuar em obediência à finalidade legal?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda:

Qual princípio impõe à Administração Pública o dever de atuar em obediência à finalidade legal?

Resposta

O princípio da finalidade impõe à Administração Pública, ao exercer suas competências, o dever de atuar em rigorosa obediência à finalidade legal.




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