FC ConcursosFlashcard: 924261
Flashcard:
FC924261
Conteúdo:
Regime Jurídico Administrativo
Concurso:
Órgãos: TRE PA - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Cargos: Técnico Judiciário (TRE PA) · IBFC · 2020

Qual princípio permite à Administração controlar seus próprios atos?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda:

Qual princípio permite à Administração controlar seus próprios atos?

Resposta

O princípio da autotutela permite à Administração controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de intervenção judicial.



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