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- Atos Administrativos
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- Órgãos: Pref Cuiabá - Prefeitura Municipal de Cuiabá - Cargos: Agente de Saúde (Pref Cuiabá) · IBFC · 2023
Qual atributo do ato administrativo permite exigir o cumprimento de uma obrigação sem ordem judicial?
Qual atributo do ato administrativo permite exigir o cumprimento de uma obrigação sem ordem judicial?
Resposta
A exigibilidade é o atributo que permite ao Estado exigir do destinatário o cumprimento da obrigação imposta, sem auxílio de ordem judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/535994
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em