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- Atos Administrativos
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- Órgãos: PC BA - Polícia Civil do Estado da Bahia - Cargos: Investigador de Polícia (PC BA) · IBFC · 2022
O que caracterizam decreto, circular e alvará quanto à forma dos atos administrativos?
O que caracterizam decreto, circular e alvará quanto à forma dos atos administrativos?
Resposta
Decreto, circular e alvará são formas de atos administrativos que se distinguem por sua finalidade e conteúdo.• Decreto: forma dos atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo.
• Circular: instrumento usado pelas autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos subordinados.
• Alvará: instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou o exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.
Veja como foi cobrado:
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