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- Atos Administrativos
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- Órgãos: CM Araraquara - Câmara Municipal de Araraquara - Cargos: Consultor Legislativo (CM Araraquara) · IBFC · 2018
Quando um ato administrativo é válido e quando é eficaz?
Quando um ato administrativo é válido e quando é eficaz?
Resposta
O ato administrativo é válido quando está em conformidade com as exigências do sistema normativo.É eficaz quando está disponível para produzir seus efeitos típicos, sem depender de evento posterior, como condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador de outra autoridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536024
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