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- Atos Administrativos
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- Órgãos: CM Araraquara - Câmara Municipal de Araraquara - Cargos: Consultor Legislativo (CM Araraquara) · IBFC · 2018
Como se distinguem os atos vinculados, discricionários, constitutivos e declaratórios?
Como se distinguem os atos vinculados, discricionários, constitutivos e declaratórios?
Resposta
Os atos vinculados e regrados seguem os requisitos legais, enquanto os discricionários admitem margem de liberdade administrativa; os constitutivos criam ou alteram situações jurídicas, e os declaratórios reconhecem situações preexistentes.• Atos vinculados: A lei estabelece os requisitos e condições de realização, limitando a atuação do administrador.
• Atos discricionários: A norma permite certa liberdade ao agente, especialmente quanto à conveniência e à oportunidade, que compõem o mérito administrativo.
• Atos constitutivos: Criam uma nova situação jurídica ou modificam ou extinguem uma situação existente.
• Atos declaratórios: Reconhecem um direito ou uma situação que já existia antes do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536027
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