FC ConcursosFlashcard: 924327
Flashcard:
FC924327
Conteúdo:
Atos Administrativos
Concurso:
Órgãos: TRF 5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Cargos: Analista Judiciário (TRF 5ª Região) · IBFC · 2024

Quando a Administração Pública pode anular um ato administrativo?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição), responda:

Quando a Administração Pública pode anular um ato administrativo?

Resposta

A Administração Pública pode anular um ato ilegal, mesmo que ele já tenha sido executado e produzido efeitos.



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