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Flashcard:
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Conteúdo:
Atos Administrativos
Concurso:
Órgãos: DETRAN AM - Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - Cargos: Técnico (DETRAN AM) · IBFC · 2022

Qual sistema de jurisdição foi adotado no Brasil e como ele afeta o controle judicial dos atos administrativos?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição), responda:

Qual sistema de jurisdição foi adotado no Brasil e como ele afeta o controle judicial dos atos administrativos?

Resposta

O Brasil adotou o sistema de jurisdição una, de modo que os atos administrativos podem ser examinados pelo Poder Judiciário, não apenas excepcionalmente.




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