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Flashcard:
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Conteúdo:
Atos Administrativos
Concurso:
Órgãos: IDAM - Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - Cargos: Assistente Técnico (IDAM) · IBFC · 2019

Quando pode a Administração anular ou revogar seus próprios atos?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição), responda:

Quando pode a Administração anular ou revogar seus próprios atos?

Resposta

A Administração pode anular atos ilegais ou revogá-los por conveniência ou oportunidade.

• Anulação: cabe quando o ato apresenta vício que o torna ilegal, pois dele não se originam direitos.
• Revogação: cabe por motivo de conveniência ou oportunidade.





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