FC ConcursosFlashcard: 924338
Flashcard:
FC924338
Conteúdo:
Atos Administrativos
Concurso:
Órgãos: CM Araraquara - Câmara Municipal de Araraquara - Cargos: Analista (CM Araraquara) · IBFC · 2018

Em que consiste o vício de forma no ato administrativo?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição), responda:

Em que consiste o vício de forma no ato administrativo?

Resposta

O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou à seriedade do ato.



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