- Flashcard:
- FC924342
- Conteúdo:
- Atos Administrativos
- Concurso:
- Órgãos: AMPASS RECIPREV - Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores de Recife - Cargos: Analista de Previdência e Assistência à Saúde (AMPASS) · IBFC · 2024
Como se caracterizam a imperatividade, a presunção de legitimidade e os limites do controle judicial dos atos administrativos?
Como se caracterizam a imperatividade, a presunção de legitimidade e os limites do controle judicial dos atos administrativos?
Resposta
A imperatividade torna o ato cogente, a presunção de legitimidade atribui ao contestante o ônus de provar a ilegalidade, e o mérito administrativo não pode ser revisto pelo Judiciário por mera conveniência.• Imperatividade: obriga todos os que se encontrem no círculo de incidência do ato.
• Presunção de legitimidade: cabe a quem alegar a ilegalidade comprová-la.
• Controle judicial: o Judiciário não pode rever o mérito do ato por mera conveniência.
• Motivo e ato: o motivo deve ser congruente com o resultado do ato e com os fins a que se destina, respeitando a razoabilidade e a proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536046
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em