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- Poderes e Deveres da Administração
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- Órgãos: PM BA - Polícia Militar do Estado da Bahia - Cargos: Soldado (PM BA) · IBFC · 2020
Como se caracteriza a discricionariedade e em quais elementos do ato administrativo costuma ocorrer?
Como se caracteriza a discricionariedade e em quais elementos do ato administrativo costuma ocorrer?
Resposta
A discricionariedade é a margem legal para escolher, no caso concreto, entre soluções válidas perante o direito, não se confundindo com arbitrariedade.• Motivo: É um dos elementos do ato administrativo em que a discricionariedade comumente se manifesta.
• Objeto: É um dos elementos do ato administrativo em que a discricionariedade comumente se manifesta.
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