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- Atos Administrativos
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- Órgãos: CM Araraquara - Câmara Municipal de Araraquara - Cargos: Analista (CM Araraquara) · IBFC · 2018
O que permite o princípio da autotutela administrativa?
O que permite o princípio da autotutela administrativa?
Resposta
A autotutela permite à Administração anular atos ilegais e revogar atos por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.• Anulação: ocorre quando os atos administrativos apresentam vícios que os tornam ilegais.
• Revogação: ocorre por motivo de conveniência ou oportunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536043
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