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Flashcard:
FC924341
Conteúdo:
Atos Administrativos
Concurso:
Órgãos: CM Araraquara - Câmara Municipal de Araraquara - Cargos: Consultor Legislativo (CM Araraquara) · IBFC · 2018

O que pode ser feito com atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis, sem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Convalidação e Conversão dos Atos Administrativos, responda:

O que pode ser feito com atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis, sem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros?

Resposta

Os atos administrativos com defeitos sanáveis poderão ser convalidados.




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