FC ConcursosFlashcard: 924335
Flashcard:
FC924335
Conteúdo:
Atos Administrativos
Concurso:
Órgãos: FSA - Fundação Santo André - Cargos: Auxiliar (FSA) · IBFC · 2019

Quando cabe anular ou revogar um ato administrativo?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição), responda:

Quando cabe anular ou revogar um ato administrativo?

Resposta

A Administração pode anular atos ilegais e revogar atos por conveniência ou oportunidade.

• Anulação: ocorre quando o ato apresenta ilegalidade.
• Revogação: ocorre por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.




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