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- Atos Administrativos
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- Órgãos: CBM BA - Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - Cargos: Soldado (CBM BA) · IBFC · 2020
Como se distinguem anulação e revogação, e quem pode anular um ato administrativo?
Como se distinguem anulação e revogação, e quem pode anular um ato administrativo?
Resposta
A anulação extingue ato ilegal e pode ser realizada pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, enquanto a revogação extingue ato válido por razões de conveniência e oportunidade.• Anulação: extingue ato administrativo ilegal e pode ser realizada pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
• Revogação: extingue ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536037
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